ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 07-12-2000.

Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às onze horas e trinta e dois minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Saraí Soares e Leão de Medeiros. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram o Substitutivo nº 001/00 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 203 e 208/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 046, 048, 050 e 049/00, este discutido pelo Vereador João Dib. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, adendado pelo Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/00, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/00. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 066/00, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito desse Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 187/00 (Processo nº 3107/00 - Requer Manifestação de Repúdio às declarações do ex-Chefe de Segurança do Departamento de Ordem Social no Estado, Senhor Pedro Seelig, reproduzidas pelo jornal Zero Hora do dia dez de novembro do corrente), de autoria do Vereador Gerson Almeida, por quinze votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Américo Leal, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente informou a realização de festa de confraternização dos funcionários deste Legislativo, a ser realizada no dia oito de dezembro do corrente, das treze às dezoito horas, na rua João Salomoni, nº 153 - Sítio do Gargamel. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 050/00 (Processo nº 3297/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 049/00 (Processo nº 3296/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por treze votos SIM e quatro votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Clênia Maranhão, João Dib, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Vereador João Dib manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 048/00. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 048/00 (Processo nº 3286/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 045/00 (Processo nº 3224/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/00 (Processo nº 3112/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 046/00 (Processo nº 3280/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00 (Processo nº 2741/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Foi aprovado o Requerimento nº 197/00 (Processo nº 3314/00 - Requer, nos termos do artigo 94, § 3º, alínea "f", do Regimento, inserção em ata de voto de louvor e congratulações às entidades referidas no Decreto nº 13.013, em virtude da aprovação do Regimento Interno do Fórum Municipal do Idoso e da eleição de representantes desse Fórum no Conselho Municipal do Idoso, a seguir nominadas: Grupo Beija-Flor - Ginásio Tesourinha, Grupo Araribóia - Associação Comunitária do Parque Araribóia, Grupo Viva a Vida - Associação dos Funcionários do Hospital Conceição, Módulo Bom Jesus, Grupo De Bem com a Vida - SME, Grupo Arte de Viver - Centro Comunitário Parque Madepinho - FASC, Grupo Viver com a Vida, Vamos Fazer Amigos - CEPRIMA, Grupo Nova Esperança, Grupo Semear - CEGEB, Grupo Somos Felizes, SPAAN, Grupo União - CEVI, Grupo Amigas da Ilha - Ilha da Pintada, Grupo Esperança, Grupo Vó Nair, Grupo Nova Vida, Grupo A Vida Continua, Grupo Liga das Damas, Sindicato Nacional dos Aposentados, Grupo Amizade - CESMAPA, Grupo Clube da Saudade, Grupo Conviver - IAPI, Grupo Terceira Onda - SESC, Grupo Alegria-Alegria - Avenida Paraná, Grupo Viver com Alegria - COIMA, Grupo Rosas de Maio - CECOVE, Módulo Cavalhada - FASC, Associação dos Médicos do Rio Grande do Sul, AACRT, Instituto Padre Cacique, Cruz Vermelha, Pati da Baltazar e Tenho a Idade que Quero - Partenon), de autoria do Vereador Cyro Martini. A seguir, o Vereador Juarez Pinheiro, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de investigar denúncias de irregularidades na administração do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, informou estar encaminhando Ofício à Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, solicitando providências para viabilizar a publicação, no Diário Oficial de Porto Alegre, de requisição de documentos feita por essa Comissão à referida entidade. Às doze horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 2º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da 17ª Sessão Extraordinária. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 2996/00 – SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/00.

PROC. 3280/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/00, que autoriza a alienação da passagem 07 do Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências.

PROC. 3286/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/00, que autoriza a abertura de créditos suplementares na Administração Centralizada e no Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, no valor R$3.970.668,00, e dá outras providências.

PROC. 3296/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/00, que autoriza o Executivo Municipal a formalizar Acerto de Contas com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROC. 3297/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/00, que dispõe sobre incentivo, no âmbito do Poder Público Municipal, ao Programa de Arrendamento Residencial com opção de compra, instituído pela Medida Provisória nº 1.944-19, de 21 de setembro de 2000, e dá outras providências.

PROC. 3049/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que cria, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Contrapartida Social e dá outras providências.

PROC. 3130/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou usar um minuto, só, dos cinco minutos que eu tenho direito, porque tem aquele “Samba de Uma Nota Só”, que foi feito por um engenheiro. Então, eu não vou ser monocórdico, como disse o Ver. José Valdir.

O Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a formalizar acertos de contas com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, num total de cerca de 20 milhões de reais, tem um artigo que eu gostaria que fosse interpretado.

“A amortização de débitos do DMAE para com a Administração Centralizada relativos ao uso de imóveis de propriedade do Município, alguns há quarenta anos ou mais, no montante que eventualmente restar para, somado ao valor das transferências patrimoniais a que se refere a alínea anterior, completar o limite do valor do débito do Estado do Rio Grande do Sul, cancelado na forma da alínea “a” deste artigo.” Isso, aqui, dá uma enciclopédia, mas “Samba de Uma Nota Só”.

O primeiro dos terrenos que é dado, na Fernando Gomes com Vinte e Quatro de Outubro, a Prefeitura esqueceu de que ali tem um posto de gasolina e de que o DMAE não tem que pagar por ele. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerramos a discussão de Pauta.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, para a ordem dos trabalhos, já acordado com algumas Lideranças, começamos pelo PLL nº 051/00, PLL nº 104/00, PLE nº 043/00 e pelo PR nº 066/00.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Adendo aos Requerimentos, Ver.ª Helena Bonumá, o requerimento de urgência. Pode ser? Então, depois de vinte e quatro requerimentos de urgência, passaremos à votação do requerimento.

Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, com adendo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0783/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a permissão de uso do passeio público fronteiriço a escolas, clubes, condomínios, entidades de classe, templos religiosos e outros, para a colocação de floreiras, vasos decorativos e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 051/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Gostaríamos de registrar e agradecer a presença de vários cidadãos e cidadãs da nossa Cidade que estão hoje prestigiando a presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1583/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/00, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos reservados para a prática das atividades de podólogo ou pedicuro. Com Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 104/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Substitutivo nº 01. Prejudicado o Projeto original.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3160/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/00, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.604, de 19 de setembro de 2000. (Reserva Biológica do Lami) Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 043/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

3ª SESSÃO

PROC. 3084/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Ouvidoria). Com Emendas nºs 01 e 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, §1º, do Regimento da CMPA;

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão do PR nº 066/00. (Pausa.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, já manifestei a V. Ex.ª que sou favorável a este Projeto de Lei. Sei que V. Ex.ª, ontem, já providenciou modificações no texto do Projeto, mas por acreditar que ele seja extremamente importante para a Casa, mesmo sabendo que se trata de uma 3ª Sessão para discutir, pediria a V. Ex.ª que pudéssemos adiar por uma Sessão esta discussão, a fim de que tivéssemos um tempo até conversarmos mais entre as diversas Bancadas, porque seria bom que pudéssemos aprovar por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, esta Presidência, não só acolhe seu Requerimento, como endossa, enfatiza e apela para que todos os Vereadores votem, porque, segunda-feira, já está marcada na agenda desta plenária o comparecimento da nova direção do Conselho de Cidadãos Honorários. Nada mais justo que, perante o Conselho de Cidadãos Honorários, esta Casa tenha a oportunidade de se manifestar em relação a este Projeto. Portanto, mais do que oportuna, trata-se de uma necessidade nós aprovarmos o Requerimento.

Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que solicita o adiamento por uma Sessão, da 3ª Sessão de Discussão Geral do PR nº 066/00. (Pausa.)

Portanto, amanhã, faremos a 3ª discussão e, segunda-feira, este Projeto estará na Ordem do dia.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 187/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a meu juízo, este Requerimento se auto-explica e poderia dispensar o encaminhamento que ora estou fazendo. No entanto, como, muitas vezes, fatos passados num País que tem dificuldade de manter sua memória, parece que não têm nenhuma conseqüência e que, portanto, tal como um rio, a água que passa não volta mais; na vida política e na memória nacional isso não pode acontecer.

Recentemente fomos surpreendidos por declarações públicas feitas por esse cidadão, Delegado Pedro Seelig, de má memória para a luta democrática do nosso País, que não só deixou de ter a postura que melhor poderia ter, que era o silêncio, e fazer com que as cicatrizes que jamais poderão fechar completamente, elas ficassem ali, ele decidiu fazer declarações públicas que não só são inverídicas como acusam e atacam pessoas de forma, a meu juízo, leviana. E que a história e a memória, a luta política das comissões de direitos humanos, os depoimentos colhidos aos milhares demonstram que o que ele procurou fazer foi nada menos do que reescrever, de uma forma completamente inverídica a história recente deste País. É por isso que peço o voto, apesar de ver que já há uma movimentação em Plenário, peço o voto a esse Requerimento, que estará aqui nessa Mesa, sendo ou não votado hoje, para o juízo, a decisão dos nossos Vereadores, a favor ou contra ou abstenção - como é regimental -. Agora, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre precisa, também, se manifestar sobre assunto de tal importância, até porque os fatos que envolveram essa personalidade foram em grande parte ocorridos aqui em Porto Alegre, com cidadãos e cidadãs ou naturais daqui ou que aqui realizaram a sua vida e a sua luta. Portanto essa é uma passagem difícil, dolorosa, mas pela qual a Câmara de Vereadores de Porto Alegre e os seus Vereadores precisam passar.

Precisamos enfrentar, Senhoras e Senhores, essa discussão que diz respeito à história, à luta democrática de nosso País e uma memória que foi trazida à tona, trazida a lume - não pelos torturados -, mas por aquele que é notoriamente um torturador, alguém que fez, num regime de exceção, coisas que nenhum homem, nenhuma pessoa tem obrigação de seguir.

As normas e as leis vigentes, mesmo em regime de exceção garantem ao cidadão, ao ser humano, à pessoa, a decisão de fazer ou não fazer determinados atos. E esse cidadão decidiu cair numa degradação humana fabulosa. Não é possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que alguém caia numa degradação maior do que um ser humano que torture, ou coordene e determine a tortura de outro. Infelizmente, nós temos que passar por esta situação, não por minha vontade particular, ou por nenhum de nós, mas porque este cidadão decidiu não apenas torturar, rememorar a memória da tortura, como agora torturar o próprio passado, torturando mais uma vez aqueles companheiros e companheiras lutadores políticos sociais pela democracia. É por isso que fiz questão de ser o autor dessa Moção e mesmo fazendo-o de forma dolorosa, difícil, porque tenho vários companheiros e amigos que passaram por situações de tortura, que a Câmara não pode deixar de dar sua opinião, seja para repudiar esses atos, ou seja eventualmente para se omitir. Mas nós precisamos enfrentar este momento. Tenho certeza de que pela história democrática nossa, que nós - independente de qualquer posição -, repudiaremos estes atos, não pensando no futuro, mas para garantir como uma estaca e um compromisso nosso com o presente e o futuro, e não apenas ancorado no passado.

Nós repudiamos estes atos e queremos que nunca mais se repitam, aconteça o que acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 187/00.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu saí da Secretaria de Segurança e da Chefia de Polícia dez dias antes do AI - 5. Por quê? Porque não concordei com ele e não diria isso aqui aos meus colegas a título de bravata, a título de ufanismo - eu estou adiantando, agora, algo que eu não queria dizer, constatem, pela Zero Hora, trinta anos atrás, e vejam as datas, ainda tem o meu retrato. Eu até nem sabia que nas folhas da Zero Hora, de há trinta anos, eu nem sabia que ela havia captado essa memória. Foi verdade! Consultado, de Brasília, eu disse, acho que é uma ignorância adotarmos um ato desses, pois como é que vamos controlar o Brasil que é um arquipélago difícil de se governar, até financeiramente? Como é que vamos controlar o policial, um escrivão, o inspetor, o sargento, o cabo? Ainda lembro o telefonema: “É impossível, eu controlo o Rio Grande”, porque eu fui professor de todos eles: da Brigada, da Polícia. Dou um pontapé na protuberância glútea de cada um a troco de amizade e isso tudo se passa e eu controlo! Mas como vamos controlar no Brasil inteiro?

Deixei a Secretaria e a Chefia de Polícia dez dias antes da publicação do AI-5. Telefonema de Brasília...

Agora, conheço o Pedro Seelig, foi meu delegado de polícia, eficientíssimo. Ele me disse, em conversa, transitando pelo meu gabinete, que muitos dos que são, hoje, ufanisticamente, ditos torturados, não o foram; choraram, se acovardaram para poder ter a liberdade! Isso ele conta, isso ele me diz a todo o momento. Eu conheço esse moço, eu o trouxe da delegacia de D. Feliciano para Porto Alegre, pela sua excelência de caráter e profissionalismo.

E qual a minha conduta? Vir à tribuna, antipaticamente – entre aspas, é antipática a minha posição – para defendê-lo. Eu não sei por que ele disse tudo isso. Não estou dentro da sua personalidade para julgar da conveniência ou não de dizer isso, o que o animou, o impulsionou para essa declaração? Eu não sei! Mas conheço o Delegado. Eu sei que é um homem bom! Ele esteve envolvido no problema do Didi Pedalada, daqueles dois uruguaios que estavam aqui de visita, o Universindo Diaz e Lílian Celiberti, se não me engano, mas o que tenho a dizer de Pedro Seelig? Tenho a dizer que é um delegado de minha confiança e V. Ex.ª sabe que estou aqui voluntariamente na tribuna para dizer que não entendi suas declarações, mas que comungo da expectativa de saber por que ele disse isso, e só encontro motivos para a afirmação de que ele me faz todas as vezes que me encontra, de que muita gente que se diz torturado, não foi torturado coisa alguma. E que hoje em dia se ufana de ter sido perseguido pelo Regime Militar, mas não o foi, e pelo contrário, quando presos, choravam, se humilhavam e se diziam perseguidos graciosamente.

Então, meu querido amigo Ver. Gerson Almeida o que tenho a dizer é isso. Agora, sempre defendo aqueles que conheço até em posições antipáticas. Podia ficar calado, ou sair do Plenário, mas não o faço. Ele me merece toda a confiança, não tenho por que duvidar de Pedro Seelig, agora, não entendi o porquê das suas declarações, como V. Ex.ª também não entendeu.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 187/00.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores eu pediria a especialíssima audiência do Ver. Gerson Almeida e do Ver. Juarez Pinheiro. Eu tenho um amigo que considero um irmão, chamado Bruno Mendonça da Costa. O Bruno é uma das pessoas mais dignas que conheci em toda a minha vida. Bruno é um professor universitário da melhor qualidade, é um psiquiatra, um profissional inigualável, é uma pessoa que, nas suas relações de mando e poder, troca afetos. Ele tem a bonomia dos iluminados. Esse homem, numa noite inesquecível para mim, em Brasília, onde tratávamos assuntos do Grupo Hospitalar Conceição, no mesmo quarto, ficamos conversando com Carlos Groismann e este modestíssimo médico e profissional da área. Nós não dormimos naquela noite, o Bruno falava-nos da formação do País, da história da qual foi testemunha e personagem. Bruno Costa teve a galhardia de nunca ter entregue e nunca ter dito uma palavra sobre as piores torturas que o ser humano pode receber. Ele não deu uma palavra, nenhuma lágrima caiu do seu rosto, pela altaneiria, pela postura digna, pela postura de alguém que acredita num País, mas que, principalmente, acredita nas pessoas. Sendo ele e a família torturados, ele acreditava no ser humano, é um exemplo fantástico de que, muitas vezes, o cotidiano e a rotina da vida deixa de lado.

Nós já encerramos esse assunto juridicamente com a anistia e tudo, revolveremos ele muitas vezes pelas dores da nacionalidade, pelas coisas ruins que vivemos como instituição e como País. Não tenho vergonha de dizer que eu seria a pessoa mais covarde, eu choraria se tivesse que ser torturado, até mesmo antes da tortura, na ameaça de tortura, eu entregaria tudo que tivesse, negociaria de qualquer forma para não ver um filho torturado, eu seria covarde. A minha tolerância à dor é muito pequena, mas não falo da dor da tortura e, sim, na dor psicológica da tortura. Dessa tortura de ser um hominídeo e ter que suportar todas as desgraças de um ser humano e ver, de outro lado, toda a glória do ser humano, do silêncio, da decência e do heroísmo, do estoicismo de acreditar numa idéia, sendo honesto e não pedindo nada para si. Esse cidadão se chama Bruno Mendonça da Costa. Em homenagem a ele eu vou votar a favor do seu Requerimento, Ver. Gerson Almeida. Este voto não tem nenhuma conotação ideológica. Tem apenas um sentido humano, fraterno e querido! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Comunicamos aos Srs. Vereadores que amanhã à tarde haverá uma grande festa de fim de ano dos funcionários e familiares da Câmara Municipal de Porto Alegre, no Sítio Gargamel, Rua João Salomani, 153. O evento é organizado pelo GECAPA, ABECAPA, ASCAM, ABRASCAM, SINDICÂMARA, CTG e Diretorias, e acontece a partir das 13h, após o encerramento da Sessão.

Estão todos convidados para festejar o encerramento do ano 2000. Será servido frango, saladas e sobremesa, pelo preço individual de 5 reais. É um belo momento de confraternizar com os funcionários e familiares.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 187/00.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conheci o Delegado Pedro Seelig aqui nos corredores da Câmara Municipal, quando fazia o seu trabalho no gabinete do Ver. Pedro Américo Leal, se não me engano. Tinha um respeito muito grande pelo Delegado Pedro Seelig, que sempre foi comigo uma pessoa extremamente cortês. Mas, o que o Ver. Gerson Almeida está repudiando, pelo que entendi do seu Requerimento, não é a figura do Delegado Pedro Seelig. O que o Ver. Gerson Almeida quer repudiar são as declarações feitas pelo Dr. Pedro Seelig, que V. Ex.ª, Ver. Pedro Américo Leal, que é amigo do Delegado Pedro Seelig, reconheceu da tribuna que foram declarações que nem mesmo V. Ex.ª pôde compreender por que foram feitas.

Se alguém, temendo tortura, ou temendo malefícios, no seu futuro, chora e esse choro vem por medo, ou por qualquer outra coisa que seja inerente ao ser humano, isto não pode ser comentado e dito, fazendo com que aquele momento de fraqueza daquele ser humano fique como se ele fosse alguém diferente dos outros seres humanos que existem na face da terra. Todos nós sentimos medo, eu, por exemplo, muitas vezes em minha vida senti medo e acredito que a coragem está na força que nós temos em vencer esse medo e de podermos realizar aquela ação, naquele instante em que o medo, momentos antes, nos obstrui.

Então, qualquer pessoa que fizer declarações desse tipo, colocando em evidência momentos de fraqueza de pessoas que passavam por má situação, vindas de quem for, Ver. Pedro Américo Leal, as declarações devem ser repudiadas. Se fosse um repúdio à figura do Pedro Seelig, que eu aprendi a admirar na relação que eu tive – não tive uma relação em campos opostos, até porque não estava aqui na época em que isso aconteceu -, se ele afirmou tudo isso – são declarações que foram confirmadas -, ele o fez num momento de infelicidade, não precisava, de forma nenhuma, tripudiar em cima de atos de fraqueza de pessoas que não sabemos o que fizeram, por que fizeram e por que estavam ali, mas que estavam numa situação de inferioridade com relação aos demais, pelo menos em relação àqueles que estavam naquele ambiente.

Então, eu acho que merece realmente repúdio qualquer pessoa que age dessa forma, não a pessoa, mas as declarações dessa pessoa, muito embora tenha se excedido o Ver. Gerson Almeida em adjetivos que eu não poderia de forma nenhuma nem confirmar, nem negar, porque não conheço todas as atitudes que foram cometidas por esse cidadão, mas acompanho o Vereador na sua vontade de repudiar as declarações relativas a essas pessoas que, torturadas ou não, passaram por um momento de medo e, por isso, tiveram reações diferenciadas, o que pode acontecer com qualquer ser humano.

Então, vou acompanhar o Ver. Gerson Almeida, porque já senti medo muitas vezes e confesso que não sou um homem que tive sempre coragem em todos os momentos e gostaria de ter. Trabalho minha mente todos os dias para que a coragem, realmente, cada vez mais, faça parte dos meus dias e de todos os passos que dou em minha vida. Mas, com certeza absoluta, já vivi momentos terríveis de medo em toda a minha vida e eu não gostaria que ninguém tripudiasse esses momentos de fraqueza que vivi como ser humano. Por isso, acompanho o Ver. Gerson Almeida no seu Requerimento de Repúdio às declarações do Delegado Pedro Seelig. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 187/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida. Votação nominal solicitada pelo Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): (Após a apuração nominal.) APROVADO, por 15 votos SIM, 02 votos NÃO.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. Requer urgência e reunião conjunta para o PLE nº 050/00 - Proc. nº 3297/00.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não penso que esta Casa tenha condições de votar, em regime de urgência, matéria tão importante. Eu não sei como funciona ou como deixa de funcionar. Se o Prefeito estava viajando e não teve tempo - V. Ex.ª, que encaminhou esse Projeto à Casa - porque ele chegou num dia e no outro foi participar de reunião do Partido lá no Rio de Janeiro, não sei onde, eu não tenho culpa se a administração da Prefeitura não cuidou das suas responsabilidades. Voto contrariamente à urgência para esse Projeto de Lei. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Luiz Braz, Pedro Américo Leal e João Dib.

Ver. João Dib, esta Presidência quer-se comprometer publicamente com V. Ex.ª, até porque, eventualmente, foi este Vereador que assinou o presente Projeto, para que seja sanado qualquer tipo de lacuna legislativa de informação a qualquer Projeto enviado por este Vereador quando no exercício do cargo de Prefeito. Não era intenção do Executivo omitir ou enviar projetos com algum problema de ordem técnica.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. Requer urgência e reunião conjunta das Comissões para o PLE nº 049/00, Proc. nº 3296/00. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, novamente eu me manifesto contrariamente á urgência solicitada, porque eu li uma das alíneas do Projeto de Lei em que a administração prefeitoral nem sabe escrever o nome do DMAE. O certo é Departamento Municipal de Água e Esgotos. Ele troca, não sabe nada. Aquela alínea tem-se de ter uma enciclopédia para entender. Além disso, o primeiro dos terrenos tem um posto de gasolina, e a Prefeitura não colocou no croquis que... Então, não há por que dar urgência. Voto contrariamente à urgência. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento.

Esta Presidência compromete-se com V. Ex.ª, Ver. João Dib, junto ao Executivo Municipal, no esclarecimento de qualquer dúvida com relação a esses projetos que encaminhamos na sexta-feira passada, quando estávamos substituindo o Prefeito Municipal. Insisto em dizer que não é intenção e nem prática deste Vereador omitir informações ou processo de instrução de qualquer projeto a ser enviado para o Legislativo Municipal.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu confio em V. Ex.ª. A Prefeitura tem Prefeito e Vice-Prefeito, mas V. Ex.ª atua muito bem. Mas o próximo Requerimento, também da Ver.ª Helena Bonumá, eu já pedi, desde o primeiro dia de Pauta, que me dissesse quanto ganham essas figuras que vão receber gratificação e não fui informado. Não disseram quanto ganham, então não tenho condições de atender à urgência solicitada.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz, o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 4 votos NÃO.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita urgência e reunião conjunta das Comissões para o PLE nº 048/00, Proc. nº 3286/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita urgência e reunião conjunta das Comissões para o PLE nº 045/00, Proc. nº 3224/00. (Pausa.)

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para um registro, em primeiro lugar, a disposição da oposição em não dificultar os trabalhos desta Casa. Nós poderíamos retirar o quórum e não teríamos os dezessete votos necessários para votar. Mas eu preciso reiterar, desde o primeiro dia de Pauta, eu solicitei que fossem fornecidos, para este Vereador pelo menos, tenho interesse em saber, quanto ganham essas figuras que serão aquinhoadas com verbas de representação, verba que será reajustada de dois em dois meses, podendo de repente ganhar mais que os Secretários que, como os Vereadores, não têm reajustes. Portanto, se V. Ex.ª me fornecer esses dados... Porque o outro lado ali não forneceu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Tanto o outro lado como esse lado, Vereador, já acertaram uma agenda com o Secretário da Fazenda para que ele fique vinte e quatro horas à disposição dos Senhores para prestar todos os esclarecimentos, e, se for o caso, completar a inscrição de todos os projetos. Não votaremos projetos sem que o Plenário esteja plenamente consciente do que estamos votando.

Em votação Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá solicitando urgência e reunião conjunta das Comissões para o PLE nº 045/00, Proc. nº 3224. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para uma comunicação, em nome da Comissão Parlamentar de Inquérito: em face da direção do Montepio estar se negando a receber requisições e comunicações por parte da CPI, que está absolutamente embasada em dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica e da Lei Federal nº 5197, que rege esse tipo de procedimento, nós vamos encaminhar na primeira hora da tarde a V. Ex.ª um ofício solicitando que V. Ex.ª determine as providências para a publicação no Diário Oficial do Município de amanhã das requisições de documentos já definidos pela CPI, para que, no prazo de cinco dias, esses documentos sejam carreados aos autos. Informo a V. Ex.ª também que, infelizmente, obstaculizando os trabalhos da Comissão, a Entidade designou um advogado sem procuração e que não vai atuar nos autos para, maliciosamente, obstaculizar os trabalhos da CPI. Portanto, não vamos entregar a esse advogado mais documentos. Ludibriou, inclusive, funcionários desta Casa, que foram fazer a notificação, e vamos fazer as publicações de forma mais ampla possível, no Diário Oficial do Município.

O nosso Requerimento é para que V. Ex.ª, ao receber o ofício na primeira hora da tarde, determine as providência para a publicação no Diário Oficial. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Aguardo o seu Requerimento e, junto com a Procuradoria da Casa, vamos dar encaminhamento.

Com isso, estamos cumprindo a Ordem do Dia dos trabalhos apresentados por Requerimento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h22min.)

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